As atribuições da Câmara Municipal incluem:

Legislar: A principal função da Câmara Municipal é a criação de leis, também conhecidas como ordenanças municipais, que regem questões locais.
Fiscalizar o Executivo: A Câmara é responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal, garantindo que esteja agindo de acordo com a lei e com o interesse público.
Aprovar o orçamento municipal: A Câmara Municipal é responsável por aprovar o orçamento anual do município, determinando como os recursos serão alocados e distribuídos.
Deliberar sobre questões de interesse público: A Câmara Municipal discute e delibera sobre questões de interesse local, como políticas de educação, saúde, transporte, meio ambiente, entre outras.
Representar os cidadãos: Os vereadores representam os interesses dos cidadãos perante o governo municipal, ouvindo suas demandas, sugestões e reclamações.
Criar e administrar comissões: A Câmara pode criar comissões para tratar de assuntos específicos, como urbanismo, meio ambiente, finanças, entre outros.
Aprovar nomeações e contratos: Em alguns casos, a Câmara Municipal tem o poder de aprovar nomeações para cargos públicos e contratos do governo municipal.
Promover debates e audiências públicas: A Câmara Municipal é responsável por promover debates e audiências públicas sobre questões de interesse da comunidade, permitindo a participação dos cidadãos no processo decisório.